Deu na Folha de S. Paulo de hoje (leia aqui - assinantes UOL), um homem de 48 que sofreu ataques homofóbicos em Pontal (351km de São Paulo) conseguiu que seu agressor fosse multado em R$ 14.880 pela Secretaria de Justiça do Estado. É a primeira vez que a lei estadual nº 10.948 (2001), de autoria do ex-deputado Renato Simões (PT), é aplicada.

Uma comissão criada em 2002 pela lei, presente dentro da Secretaria de Justiça do Estado, é responsável pela aplicação. Ainda segundo a matéria da Folha, já haviam sido enviadas 81 denúncias à comissão, mas nenhuma delas havia acarretado multa.

A AGRESSÃO
O industrial e empresário Justo Favaretto Neto, de 48 anos, alegou ter sido agredido por Juliano da Silva, de 27 anos, em novembro de 2006. A briga se deu numa loja de conveniência de um posto, onde Silva bebia com amigos. Segundo a vítima, Juliano se dirigiu à vítima com gestos e sons afetados, o chamando de "veado". Ele ainda deu um tapa no rosto e atirou uma latinha de cerveja em Favaretto Neto. A polícia foi acionada e presenciou o tratamento agressivo, tanto que os policiais participaram do processo na Comissão como testemunhas. Juliano da Silva nega que tenha agredido o industrial no rosto.

A comissão julgou o caso por unanimidade, e Juliano terá que pagar mil UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ao Estado. Favaretto entrou ainda com ação no Fórum de Pontal, onde o acusado foi condenado a pagar um salário mínimo à Santa Casa local por agressão física.

DA LEI
"É um avanço importante essa primeira aplicação, pois aumenta a credibilidade e a visibilidade da lei", comentou ao rraurl.com o ex-deputado estadual Renato Simões, que hoje é Secretário Nacional de Movimentos Populares do PT e Presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas.

O deputado lembra que a lei não é criminal, só implica "advertências, multas e sanções no caso de funcionários públicos e estabelecimentos comerciais e outras pessoas jurídicas - em casos extremos, alvarás podem ser cassados". A Comissão da Secretaria de Justiça é permanente, e projetos, principalmente de bancadas evangélicas na Assembléia Estadual, tentam revogar a lei. "Fico tranqüilo porque o Governo já explicitou, pela pessoa do Secretário de Justiça, Luiz Antonio Guimarães Marrey, o compromisso em manter a lei",completa Simões.

COMO RECORRER À LEI
A Lei Estadual nº 10.948 existe desde 2001/2002 e dá garantias legais anti-homofobia a quem se sentir atacado. O ex-deputado Renato Simões (PT), autor do projeto, explica que ela não dá cadeia por não ser uma lei criminalista. "A Assembléia Legislativa não legisla sobre penas criminais", explica.

Quem quiser recorrer à lei, pode primeiro chamar a Polícia como proteção e para relatar Boletins de Ocorrência, além de servir como testemunha, como aconteceu no caso de Pontal, interior de SP.

Depois, uma reclamação deve ser instruída na Comissão da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo. Declarações de testemunhas, B.O.s e outros documentos devem ser anexados para poder comprovar a homofobia. O anexo de evidências é importante, tanto que das 81 denúncias enviadas até o caso de Favaretto Neto, nenhuma havia sido efetivada por falta de provas.

Como dito na matéria, se julgadas procedentes, as acusações podem levar a advertências, multas e sanções a funcionários públicos e pessoas jurídicas. A Secretaria de Justiça de SP fica no Pátio do Colégio, 148/184, Centro. Tel.: (11) 3291-2600 e na Internet.

HÉTEROS = MINORIA?
As bancadas evangélicas acusam a lei de "promover o homossexualismo", transformando os heterossexuais em injustiçados. Na cidade de São Paulo, foi aprovada em dezembro uma lei do deputado evangélico Carlos Apolinário (DEM) criando o Dia do Orgulho Hétero.

A batalha dos direitos dos homossexuais têm nos evangélicos seus principais opositores. O ex-deputado Renato Simões falou ao rraurl.com dirigindo a caminho da Assembléia Legislativa, onde defenderia três projetos antigos: a criação do Dia do Orgulho Day, da Visibilidade Lésbica e também o Dia de Combate à Homofobia. "Esta é uma batalha difícil, não sei se ganharemos", disse.

Também em São Paulo, o prefeito Gilberto Kassab vetou esse mês o projeto de lei 440/01 (Ítalo Cardoso - PT), que penalizava a descriminação contra homossexuais na cidade. O veto foi dado por existir, segundo o Executivo Municipal, uma sobreposição de competências para tratar da discriminação aos gays, nos âmbitos estaduais (a lei de Renato Simões) e nas leis de garantia dos Direitos Humanos. "Kassab é um obscurantista, altamente conservador, é um notório perseguidor de minorias como os gays e meninos de rua", critica Simões, sem meias palavras.

CRIMINALIZAÇÃO EM ESFERA FEDERAL
Simões se disse ainda favorável ao projeto de Lei da Câmara (PLC) 122/06, da deputada Iara Bernardes (PT - SP), que criminaliza em esfera federal a discriminação e o preconceito contra o comportamento homo-afetivo.

A lei foi aprovada em 2006 no Congresso e transita atualmente no Senado, onde passa por revisão na Comissão dos Direitos Humanos, com relatoria da deputada Fátima Cleide (PT-RO). "Sou a favor de lei, ela tem parâmetros para se evitar injustiças e explicita muito bem o que é homofobia. O projeto deve ter seu texto aprimorado no Senado para evitar problemas com setores religiosos e jornalísticos (chargistas, por exemplo) principais alvos de reclamações e críticos da lei", explica Simões.

A revisão deve ser feita para evitar injustiças por motivos banais e problemas com a liberdade de imprensa, já que se aprovada no Senado e pelo presidente Lula, pode dar cadeia e outras sanções a quem for acusado e julgado por homofobia.